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Ainda é pouco conhecido e utilizado o incentivo fiscal, previsto na legislação brasileira que permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda Devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso de contribuintes Pessoa Física esse percentual é de 6%.

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente foram instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define prioridade absoluta na promoção, proteção e garantia das condições de vida dessa parcela da população

NOVIDADE

O Imposto de Renda também poderá ajudar a viabilizar programas e projetos em beneficio da população idosa, pois a partir de agora, também é possível fazer destinação incentivada para os Fundos do Idoso. Os limites de dedução do IR devido são os mesmos: 6% para as pessoas físicas e 1% para as pessoas jurídicas.



FIQUE ATENTO

1. A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), traz mudanças no ECA, que alteram alguns aspectos do funcionamento dos Fundos da Criança e do Adolescente.
2. Anteriormente, os Fundos da Criança e do Idoso compartilhavam o limite de dedução de 1% do Imposto de Renda Devido das Pessoas Jurídicas.
3. Agora os limites foram desvinculados, o que permite à Pessoa Jurídica destinar até 1% do seu IR devido ao Fundo da Criança e mais 1% do IR devido para o Fundo do Idoso.

Através desses dispositivos legais sua destinação transforma de maneira segura e direta em ampliação e aprimoramento dos serviços sociais realizados em nossa cidade. Tenha certeza que seu investimento trará grandes rendimentos no futuro das crianças, adolescentes e idosos de Itapetininga.

Tire suas Duvidas!
A FEBRABAN, Federação Brasileira de Bancos, desenvolveu um manual para esclarecer duvidas, apoiando a divulgação e incentivando a sociedade para que participe e decida que parte de seu imposto de renda seja aplicado na sua cidade, em ações sociais prioritárias. Acesse o site da FEBRABAN ou o arquivo em pdf, ao lado:

De que forma a doação é deduzida?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (criado em 1990 pela Lei 8069/90), permite aos contribuintes do Imposto de Renda destinar parte do imposto devido aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente. Os limites de destinação são de 6% do IR devido (para pessoa física) e de 1% do IR devido (para pessoa jurídica - lucro real). No caso de pessoa jurídica, não podem participar as empresas optantes pelo modelo simples, lucro presumido ou lucro arbitrado. A base legal para estas deduções está contida nas seguintes Leis: 8069/90, art.260; 8961/95, art.34; 9430/96, art.2; 9532/art.6 com redação MP 1636/97.

As pessoas físicas podem deduzir na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas aos Fundos, sem prejudicar as outras deduções às quais o contribuinte tem direito, tais como despesas médicas, educação, dependentes, pensão alimentícia, etc., desde que: 1) a declaração seja feita usando o formulário completo do IR; 2) estejam munidas de documentos comprobatórios das doações (recibos) emitidos pelas entidades beneficiárias; 3) a dedução do valor, pleiteada na declaração a título de doações aos Fundos, somada às contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais e de atividades audiovisuais, não reduza o imposto devido em mais de 6%; 4) as destinações tenham sido feitas no ano-base da declaração e deduzidas na Declaração de Ajuste Anual que ocorre a partir de março do ano seguinte.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e a Secretaria Municipal de Promoção Social prestarão as informações relativas as doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente à Receita Federal através da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 311, de 28 de março de 2003, que será apresentada até o ultimo dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário, garantindo ao doador as informações a Receita Federal.

Procure conhecer as atividades desenvolvidas pelo Município na área da Criança e do Adolescente e doando ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente você estará ajudando a implantar projetos importantes para o desenvolvimento das crianças e o futuro da sua cidade.

O que é CMDCA?

O CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem-estar social da criança e do adolescente no Município. É uma instituição paritária, composta de membros da comunidade que dirigem instituições de atendimento à crianca e ao adolescente e por representantes do poder público. Entre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O que é FMDCA?

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado para receber os recursos oriundos do Incentivo Fiscal previsto na legislação para serem aplicados em ações que visem a proteção e atendimento das crianças e adolescentes. Também recebe recursos de outras fontes, especialmente do orçamento minicipal, para custeio das ações e manutenção das diversas instituições públicas, que prestam atendimento às crianças e adolescentes.

Perguntas frequentes

O que são os Fundos de Direito da Criança e do Adolescente?
São recursos públicos mantido em conta bancária específica, as quais recebem recursos da dotação do Orçamento Municipal, doações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, obedecidos os limites legais definidos.

Quem é responsável pela arrecadação e administração dos recursos dessas Contas/Fundo?
A captação, a administração e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Direitos compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela formulação de políticas voltadas a esse segmento.

Que legislação criou esses conselhos?
Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13/07/90). São compostos, paritariamente, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.

Para que finalidades são destinados os recursos do Fundo?
Os recursos devem ser destinados a programas de promoção e defesa de crianças e adolescentes excepcionalmente aqueles ameaçados ou violados em seus direitos.

A quem os Conselhos prestam contas das doações recebidas e da destinação dos recursos depositados no Fundo?
Por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, o Município deve controlar o recebimento e utilização dos recursos do Fundo gerido pelo respectivo Conselho. Os recursos do Fundo integra a prestação de contas que o Município presta ao Tribunal de Contas.

As doações podem ser efetuadas diretamente a entidades (governamentais ou não governamentais) que prestam atendimento à criança e/ou ao adolescente?
Não. As doações efetuadas diretamente às entidades beneficentes não podem ser deduzidas do imposto de renda. Para serem dedutíveis, as doações devem ser depositadas nas contas/Fundo, cujos recursos são repassados pelos respectivos Conselhos às entidades habilitadas.

Existe "vantagem" em fazer a destinação?
Freqüentemente as pessoas reclamam que impostos são mal administrados; ou são aplicados em finalidades diferentes das que interessam à população. Com a destinação ao Fundo Municipal, o dinheiro permanece no Município e a pessoa doadora pode verificar "in loco" a aplicação desses recursos, em projetos consistentes de acordo com as necessidades locais.

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